Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde pactuado com empresa empregadora. Manutenção do plano de saúde após o fim do contrato de trabalho. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

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