Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Produto industrializado importado. Saída do estabelecimento do importador. Interpretação de normas infraconstitucionais (CTN, Lei 4.502/1964, Decreto 7.212/2010) . Não cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

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