Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Resilição unilateral de contrato de cartão de crédito. Apelação cível. Ação cominatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Resilição unilateral do vínculo contratual. Possibilidade
«- Contrato de cartão de crédito consignado, por prazo indeterminado, é passível de resilição unilateral pelo consumidor. ... ()
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