Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concedido por legislação municipal, aos seus servidores, abono em caráter geral, estendido a todos os servidores, independentemente da função ou local em que o trabalho é exercido, sem excluir os aposentados, patente a lesão do direito do funcionário inativo que deixa de ser alcançado pelo benefício. Concessão de rigor, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo os rendimentos da caderneta de poupança. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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