Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ação pauliana. Inadequação da via eleita. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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