Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Violação a rito processual. Defesa prévia. Alegação de preliminares. Audiência da parte autora. Nova manifestação da defesa antes do recebimento da inicial. Desnecessidade.
«1. O acórdão recorrido, julgando agravo de instrumento, manteve decisão que recebera a petição de ação de improbidade administrativa e afastara alegação de ilegalidade de procedimento, feita ao fundamento de que o juízo, abrindo vista dos autos ao MP/SE, após a defesa prévia (art. 327 - CPC), deixara de ouvir novamente a defesa antes da decisão. ... ()
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