Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 545. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 545. ... ()
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