Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial. Alegada atividade de risco. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... ()
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