Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Agravo regimental na ação cível originária. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ICMS. Incidência. Atividade de transporte de encomendas. Imunidade recíproca. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela concessão da imunidade recíproca à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. (RE 627.051/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, Dje 11/2/2015). ... ()
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