Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Medida cautelar. Decisão monocrática emADI estadual. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.
«A decisão monocrática do relator exarada em sede de tutela de urgência em ação direta de inconstitucionalidade estadual não se submete à cláusula da reserva de plenário albergada no art. 97 da Lei Fundamental. Precedentes. ... ()
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