Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4202.3002.0100

1 - TST Fundamentos de rescindibilidade estabelecidos no CPC/1973, art. 485. Pressuposto específico da ação rescisória. Indicação adequada. Incidência do óbice da Súmula 83/TST I, do TST. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência.

«2.1. A indicação de alguma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485 figura como elemento indispensável à admissibilidade da ação rescisória, tratando-se de pressuposto específico da demanda. Presente tal requisito, passar-se-á a análise do mérito. ... ()

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