Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4193.5004.0600

1 - STJ Regime dos recursos repetitivos. Juízo de admissibilidade. Sobrestamento do feito. Reconhecimento da repercussão geral do tema. Exame a ser feito apenas na admissibilidade do recurso extraordinário.

«O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do tema judicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. ... ()

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