Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é contrária à pretensão de se verificar, em sede de recurso especial, a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar ou manutenção dos efeitos da tutela, bem como os termos em que concedida, por esbarrar tal medida no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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