Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Bis in idem. Não configuração. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Necessidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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