Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Audiência admonitória. Necessidade de prévia resposta à acusação. Possibilidade de absolvição sumária. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. O instituto da suspensão condicional do processo deve ser lido em harmonia com as novas disposições, do CPP, Código de Processo Penal, franqueando-se ao acusado a possibilidade de ter sua resposta à acusação previamente analisada, a fim de se verificar se o caso se trata de hipótese de absolvição sumária, antes da designação da audiência admonitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote