Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Razões do regimental dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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