Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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