1 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Juízo de valor sobre os fatos do processo. Revisão. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 485. Aferição da existência de elementos desabonadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual não é deficiente a prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem decidiu sobre todas as questões relevantes. ... ()