Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão exclusivamente infringente. Natureza manifestamente protelatórios. Embargos rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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