Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Interrogatório do réu em momento posterior à inquirição das testemunhas realizada por precatória. Nulidade não configurada. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.
«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a expedição de carta precatória não suspende o andamento da ação penal, não obstando a realização do interrogatório do réu. Não há nulidade em razão de a oitiva das testemunhas ouvidas por carta precatória ter ocorrido em momento posterior ao interrogatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote