Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC, art. 188 e CPC, art. 508. ... ()
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