Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão de seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. CPC, art. 546, I; e art. 266 do RISTJ. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. Insurgência que aponta supostas omissões. Vício inexistente. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir a causa examinada e decidida. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
«1. As supostas omissões apontadas pela Embargante revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. E, como se sabe, os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão acerca da controvérsia já analisada e decidida. ... ()
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