Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2511.4000.0900

1 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão prolatado em agravo regimental. Inadmissibilidade.

«1. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... ()

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