Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Risco de dano presumido. Ressarcimento ao erário.
«1. A decisão agravada, na linha da jurisprudência do STJ, pela qual a indisponibilidade de bens, prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, não está condicionada à comprovação de que a parte ré esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a primeira instância (re) avalie o pedido de indisponibilidade à luz do entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.366.721/BA, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote