Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício da assistência judicial gratuita, consoante estabelecido no Lei 7.115/1983, art. 1º, por se tratar de presunção juris tantum, sendo, no entanto, lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir tal pretensão, à luz do disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º. ... ()
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