Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar. Verificação dos requisitos legais autorizadores. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da autora.
«1. O Tribunal de origem, ao manter a improcedência do pedido de medida cautelar de arresto, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. Nesse sentido, para se verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do provimento de urgência perseguido, quais sejam, a certeza do direito invocado e do periculum in mora, elementos indispensáveis ao deferimento do pleito de urgência, demanda o reexame das provas colacionados aos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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