Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2500

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação dos autores.

«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveriam os agravantes demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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