Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento. Inovação recursal. Supressão de instância.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... ()
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