Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Massa falida. Representação processual. Irregularidade. Participação do síndico. Indispensável.
«1. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 36 confere ao falido somente a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada. ... ()
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