Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Cef. Adicional de incorporação. Equivalência com o novo valor da gratificação previsto no plano de funções gratificadas implantado pela caixa econômica federal. Alteração da denominação da função, contudo mantidas as mesmas atribuições.
«Discute-se nos presentes autos tão somente se os novos valores das gratificações de função do Plano de Funções Gratificadas implementado pela CEF, em 2010, que deu novas denominações para as funções, incidirão ou não sobre os «adicionais de incorporação. Na hipótese, se o autor fazia jus à equivalência do adicional de incorporação à função anteriormente exercida, e tendo havido a alteração da denominação do cargo, mas com identidade de atribuições, o adicional de incorporação por ele recebido deve observar o novo valor da função comissionada previsto no PFG de 2010. Aplicação do disposto no CLT, art. 468 e das diretrizes sufragadas por esta Corte nas Súmulas 372, I, e 51, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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