Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0014.1600

1 - TST 2. Multa do CLT, art. 477. Pagamento intempestivo de verbas rescisórias.

«No caso, pelo que se extrai do acórdão recorrido, nem todas as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo que, parte delas foram pagas em rescisão contratual complementar após o prazo legal. Constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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