Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. É intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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