Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6884.9006.9000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF