Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para remessa do recurso de apelação. Desmembramento. Prescindível. Superveniência da remessa. Perda do objeto.
«1. Opera-se efetiva prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o reconhecimento de excesso de prazo para remessa da apelação criminal ao Tribunal de origem, na medida em que as informações prestadas pelo juízo de origem atestam que houve regular processamento do recurso. ... ()
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