Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Acórdão assentado em em fundamentos constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «b. Revisão na via eleita. Impossibilidade. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote