Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Isenção de ipva. Aquisição de veículo por portador de necessidades especiais impossibilitado de dirigir. Impugnação restrita à ausência de prova pré-constituída. Norma dirigida aos agentes administrativos e que não vincula o juiz.
«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança para reconhecer a isenção do IPVA. ... ()
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