Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento (266/STF). Agravo regimental improvido.
«1. Impetração em que se postula «o afastamento dos critérios estabelecidos pelo Decreto 6.368/2002, 'máxime em relação ao lapso temporal de quinze anos (cf. art. Io, I), critérios meramente pessoais (chefias, cargos comissionados, art. Io, IV e V, art. 2º I e II) e irrazoáveis (graduação e pós-graduação, art. Io, II, III, art. 2º, II, b)', bem assim, 'seja determinada a progressão dos Impetrantes, consoante os §§ 1º 2o do Lei 7.424/1980, art. 11 (direito já adquirido) e inc. III do lei 13.666/2002, art. 26'. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote