Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6453.0003.7600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Custas judiciais e comprovante de pagamento. Ausência de identidade. Deserção. Precedentes.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do respectivo comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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