Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CSLL. Compensação. Requisitos. Pressupostos fáticos fixados na origem. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que foi possível comprovar a regularidade fiscal do contribuinte por outros meios. ... ()
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