Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Equívoco na autuação. Ausência de intimação do advogado da parte recorrida desde a origem. Decisão monocrática e certidão de trânsito tornados sem efeito. Retorno dos autos à origem para intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões; novo juízo de admissibilidade seja proferido; e, sendo o caso, que os autos retornem à esta egrégia corte para apreciação do recurso especial do INSS.

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