Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegado não enfrentamento de tese manifestada pelo parquet em seu parecer. Custos legis. Peça sem carga vinculante. Pretensa mudança na autuação dos feitos envolvendo crimes sexuais. Colocação no nome do acusado por extenso. Apontado interesse público à informação. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
«I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que o parecer do d. Ministério Público Federal constitui peça não vinculante, desobrigando ao julgador de se manifestar expressamente sobre todas as teses nele apresentadas, máxime acerca de questões estranhas à liberdade do paciente. ... ()
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