Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5984.5004.8600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Interposição de novo recurso especial. Manifestamente inadmissível. Princípio da fungibilidade. Inovação. Agravo não provido.

«1. Decididos os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não é cabível novo recurso especial, mas, sim, agravo em recurso especial. ... ()

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