Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime tipificado na Lei 8.666/1993 (Lei de licitações). Indiciamento formal determinado pelo juízo após o recebimento da denúncia. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O indiciamento - ato pelo qual a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração - , por si só, não configura constrangimento ilegal em relação àquele que seja suspeito da prática de ilícito penal. No entanto, quando o procedimento é formalizado após o recebimento da denúncia, torna-se ato abusivo, desnecessário e injustificável. ... ()
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