Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo a decisão monocrática. Insurgência do mutuário.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote