Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Súmula 308/STJ. Aplicação aos contratos de permuta. Troca de terrenos por unidades imobiliárias. Ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Tese não aplicada ao caso concreto. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes. ... ()
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