Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta bancária. Salário. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor são impenhoráveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote