Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5555.4000.6100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Pedido liminar. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.

«1. Trata-se de reclamação ajuizada por Brasil Telecom S/A em face de acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por alegada não-observância da Súmula 410 desta Corte Superior. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF