Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. A impetração do mandamus não é a via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão da vice-presidência desta corte superior em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. Mandado de segurança impetrado no tribunal de origem. Decisão de relator que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. Inexistência de teratologia ou abuso de poder. Agravo regimental da construtora leal moreira ltda desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Especial decidiu que o Mandado de Segurança não é via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão de admissibilidade em Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no MS 18.335/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24/04/2013. ... ()
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