Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial. Omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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