Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Necessidade de cirurgia ortopédica em paciente diagnosticado com coxartrose e artrose, custeadas pelo poder público. Determinação da realização do procedimento, em sede de tutela antecipada. Subsistência do interesse de agir, impondo o julgamento da ação para confirmação da medida, agendada a consulta preparatória somente após o deferimento da antecipação. Comprovação da doença e imprescindibilidade do procedimento. Decisão mantida. Recurso do Estado não provido.

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